Estatutos da Associação

 

 

 

Estatutos

 

Capítulo Primeiro
Natureza, Denominação, Sede, Objectivos e Inicio das Actividades

Artigo 1º
(Natureza, Denominação e Sede)

1. A Associação "Estrela Guia, IPSS", é uma associação civil, de solidariedade social, com duração indeterminada, e sem fins lucrativos.
2. Tem sede no Largo do Calvário, número vinte e quatro, primeiro direito, em Lisboa, centralizando a sua actividade nas Regiões e Sub-Regiões de Lisboa e do Porto.
3. Por proposta da Direcção, depois de aprovada pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Curadores, podem ser criadas delegações em qualquer parte do País, ou no estrangeiro, sempre que se entenda conveniente.

Artigo 2º
(Objectivos)

1. A "Associação Estrela Guia, IPSS" tem como objectivo principal, e numa perspectiva de solidariedade com fins de acção social, o apoio à integração social e comunitária das camadas mais desfavorecidas da sociedade, a promoção da cultura e do aumento da qualidade de vida destes escalões, a prestação de cuidados de saúde e a luta contra as situações de falta ou escassez de meios de subsistência e degradação social e/ou humanitária em que vivem, nomeadamente nas seguintes áreas:

a) Família, maternidade e infância;
b) Menores desprotegidos;
c) Crianças, jovens e adultos deficientes e/ou incapazes;
d) Pessoas idosas;
e) Situações sociais de carência acentuada ou grave;
f) Cuidados de saúde primários e diferenciados;

2. Como objectivo secundário, a Associação pretende prestar, em regime de externato e, se possível, de internato, serviços de formação educativa, quer de escolaridade obrigatória comum, quer de cursos técnicos e profissionais reconhecidos pelas autoridades competentes.

3. O objectivo principal será conseguido, designadamente, através da realização das seguintes acções:
a. Elaboração de listagem de crianças, jovens e idosos em risco e/ou com dificuldades económicas e outros tipos de carência, a partir de elementos fornecidos, designadamente, pelas Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, bairros, escolas e outras;
b. Recolha de alimentos, roupa, calçado, material escolar, brinquedos e outro equipamento, junto de instituições públicas e privadas;
c. Promover, aderir e estabelecer intercâmbio com organizações nacionais e internacionais congéneres;
d. Exercer qualquer actividade que contribua para a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população;
e. Promover acções de índole social, nomeadamente, angariar fundos junto de entidades oficiais e privadas para os fins mencionados;
f. Desenvolver parcerias com entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, para programas, projectos e acções, que visem concretizar respostas sociais;
g. Organizar e gerir respostas sociais desenvolvidas em serviços e equipamentos, diversificados, flexíveis e com a indispensável qualidade de funcionamento;
h. Promover um amplo e diversificado conjunto de actividades, da componente associativa, que potencie o desenvolvimento integral da pessoa, da família e da comunidade;
i. Promover o apoio a pessoas de extrema solidão, através de visitas domiciliárias e acompanhamento destas no exterior, tais como, organização de passeios, idas ao médico, bancos, mercados e outros.
j. Distribuição de alimentos, outros bens e outros apoios a pessoas socialmente excluídas e posterior encaminhamento para Instituições que trabalhem com este tipo de problemática.
k. Celebrar acordos de cooperação com parceiros institucionais, públicos ou privados, bem como Acordos de Gestão de serviços e equipamentos;
l. Assegurar a progressiva racionalização da estrutura, a criteriosa gestão dos recursos disponíveis e a crescente eficácia dos programas;
m. Colaborar em redes de apoio social integrado, planeando e executando projectos que visem a satisfação de necessidades sociais, nomeadamente, dos grupos mais vulneráveis;
n. Promover a informação e a formação dos associados, dos voluntários e dos profissionais;
o. Desenvolver e alargar a base de apoio da solidariedade sobretudo no que respeita ao fomento do voluntariado para a causa da acção social;
p. Estimular a opinião pública local para a questão da economia solidária e motivar a comunidade envolvente a responder aos problemas sociais emergentes;
q. Contribuir para a animação da comunidade, nos domínios sociais, culturais e artísticos, colaborando activamente na articulação e dinamização de redes para o efeito;
r. Cooperar em estruturas de participação e consulta, no domínio da Acção Social;
s. Criar, fomentar e proporcionar, de acordo com as suas capacidades, o desenvolvimento moral, educacional, cultural, profissional, desportivo e físico às crianças, jovens e adultos carenciados.
t. Promover acções de índole científica, investigacional e educacional;
u. Recolher em regime de internato e externato, com carácter temporário, crianças ou jovens em situação efectiva de abandono ou orfandade, podendo actuar sob solicitação de instituições públicas (IP's) como a Segurança Social entre outras.
v. Acolher em regime de internato e externato, idosos que vivam em situação de isolamento, doentes e com dificuldades físicas e/ou económicas, prestando-lhes igualmente apoio domiciliário.
Prestar apoio, podendo actuar sob solicitação de IP's como a Segurança Social entre outras, a pessoas portadores de deficiência ou multideficiência física e/ou mental, contemplando a criação de valências de atendimento com o objectivo de abrangerem diversas faixas etárias e graus de deficiência, podendo criar Centros de Formação Profissional, Centros de Apoio Ocupacional, Unidades Residenciais, Unidades de Intervenção Precoce, Centros de Emprego Protegido, Enclaves e Unidades de Apoio à Família.
i. Efectuar a integração dos utentes do anterior, com toda e qualquer actividade desenvolvida ou a desenvolver pela Associação Estrela Guia, de forma, a que os mesmos possam integrar e/ou utilizar as valências aqui expressas, bem como as respectivas equipas de trabalho.

4. A Associação Estrela Guia, IPSS não poderá desviar-se dos fins para os quais foi constituída, cabendo ao Conselho de Curadores zelar pelo cumprimento da vontade dos Fundadores.

Artigo 3º
(Inicio das Actividades)

1. Das actividades referidas no artigo 2.º, apenas serão desenvolvidas na fase inicial do projecto, as identificadas nas alíneas 3.a, 3.b, 3.c, 3.d, 3.e, 3.f, 3.g, 3.h, 3.i, 3.j, 3.k, 3.l, 3.m, 3.n, 3.o, 3.p, 3.q, 3.r e 3.s.
2. As restantes actividades, não enunciadas no ponto anterior, iniciar-se-ão posteriormente, a médio/ longo prazo.


Capítulo Segundo
Dos Associados


Secção I - Admissão e Categoria

Artigo 4º
(Categorias de Associados)

A Associação Estrela Guia, IPSS, é composta pelas seguintes categorias de associados:
1. Fundadores
Os Associados fundadores são os que promoveram a constituição da Associação, aprovaram os estatutos e subscreveram o livro da sua constituição.

2. Efectivos
Associados efectivos são as pessoas singulares maiores de dezoito anos e as pessoas colectivas que, obrigando-se ao pagamento de uma quota anual ou mensal, deliberada pela Assembleia Geral e comungando dos objectivos da Associação, sejam admitidos como tal pela Direcção, sendo necessária a votação favorável de 3 dos 5 membros da Direcção e obrigatoriamente:
a. Do seu Presidente, que terá direito a veto.
b. De maioria simples do grupo do Conselho de Curadores vitalício.

3. Beneméritos
Associados Beneméritos são os que contribuem valiosamente com bens ou valores para os fins da Associação e sejam como tal proclamados pela Assembleia-geral.

4. Honorários
Associados honorários são os que contribuem de forma relevante para o prestígio ou objectivos da Associação e sejam como tal proclamados pela Assembleia-geral com votação de pelo menos 2/3 dos associados efectivos.

Artigo 5º
(Associados Beneméritos e Honorários)

A atribuição das categorias de Associados beneméritos e honorários é da competência da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção.

Artigo 6º
(Proposta de admissão de Associados)

A admissão dos associados será feita mediante proposta a submeter à apreciação da Direcção e de acordo com as normas consagradas no Regulamento Interno da Associação.

Artigo 7º
(Condições de admissão de associados)

Só podem ser admitidas como associadas as pessoas que gozem de boa reputação moral e cívica, sem registo criminal por fraude e/ou violência e que nunca tenham contribuído para diminuir e/ou atentar contra o bom nome e reputação da Associação ou de qualquer um dos seus membros.

Artigo 8º
(Transmissão)

A qualidade de associado não se transmite, quer por actos entre vivos, quer por sucessão.

Artigo 9º
(Deveres dos Associados)

São deveres dos associados:
a) Honrar, defender e prestigiar a Associação, contribuindo em qualquer circunstância para o seu engrandecimento;
b) Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares;
c) Pagar pontualmente as suas quotas, conforme definido pela Assembleia Geral;
d) Observar as resoluções da Direcção;
e) Desempenhar com assiduidade, zelo e dedicação o cargo para o qual foi eleito ou nomeado;
f) Comparecer às reuniões da Assembleia-geral e outras que hajam sido convocadas;
g) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia-geral, quando tomadas nos termos destes Estatutos;
h) Agir solidariamente, em todas as circunstâncias, na defesa dos princípios e objectivos da Associação;
i) Defender e zelar pelo património da Associação;
j) Informar previamente a Direcção quando dirigir ou representar outras instituições similares sobretudo com actividade física no mesmo Distrito de actuação desta;
k) Comportar-se com civismo e correcção;
l) Propor novos Associados desde que isto seja relevante para o engrandecimento e actividade desta Associação.

Artigo 10º
(Direitos dos Associados em Geral)

Salvo o disposto nos restantes artigos, são direitos dos associados em geral:
a) Adquirir um exemplar dos estatutos;
b) Conservar o seu número de associado devidamente actualizado, conforme ordem da sua inscrição;
c) Propor candidatos a associados;
d) Participar nas Assembleias-gerais;
e) Ingressar livremente nas instalações da Associação, sem prejuízo dos superiores interesses daquela, e utilizá-las conforme os regulamentos ou determinações da Direcção.

Artigo 11º
(Direitos dos Associados Efectivos, Honorários e Beneméritos)

1. Para além dos direitos mencionados no anterior e salvo o disposto nos restantes artigos, são direitos dos associados efectivos:
a) Eleger e ser eleito para os corpos sociais;
b) Requerer a convocação da Assembleia-geral extraordinária nos termos do n.º 3 do Artigo 26º;
c) Examinar na sede da Associação, nas horas de expediente, os livros e demais documentação referentes ao exercício anterior, dentro dos cinco dias que antecederem a realização da Assembleia-geral com prévia marcação de dia e hora na secretaria da mesma. O pedido deve ser formulado, até oito dias antes, por carta entregue em mão ou recebida na secretaria da Associação, do qual deverá ser emitido comprovativo da entrada da mesma, em documento assinado por um funcionário da secretaria ou por um elemento da Direcção.
2. Dentro das condições definidas por lei, será igualmente atribuído ao associado efectivo, honorário, benemérito e seus filhos menores, inabilitados ou interditos, ou ainda, com incapacidade grave que preencham os requisitos do Artigo 2º, o direito a ser considerado em condições preferenciais, devendo ocupar imediatamente, a vaga existente ou a existir, para a utilização de toda e qualquer actividade desenvolvida ou a desenvolver por esta Associação, nomeadamente as referidas no Artigo 2º.
§ único - Nos casos de incapacidade grave será a mesma apreciada e aceite, ou não, por maioria do grupo do Conselho de Curadores vitalício, cabendo ao seu presidente o direito de voto de qualidade.

3. Tendo em vista a contratação de pessoal para apoio às diversas actividades que a Associação desenvolve, a candidatura apresentada por associado efectivo, honorário ou benemérito, ou por organização que represente, deverá ser considerada com preferência sobre a candidatura de não associado efectivo, desde que respeite todos os requisitos necessários para o preenchimento do lugar a ocupar e das funções a desempenhar.

4. Existindo vários associados candidatos, preferem os candidatos com maiores habilitações e/ou melhores condições profissionais para o exercício da função.

5. Em qualquer uma das situações do ponto 3 e 4 do presente artigo, caberá ao grupo do Conselho de Curadores vitalício, sob proposta da Direcção, a decisão final sobre a contratação a efectuar.

6. Os Associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de quatro meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas c) do artigo anterior e a) , b) e c) do nº1 deste artigo, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito a voto.
7. O disposto no número anterior não se aplica à primeira reunião de Assembleia Geral a efectuar após a constituição da Associação Estrela Guia.

Artigo 12º
(Condições do exercício de direitos)

Os Associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo anterior, se tiverem em dia as suas quotas e desde que não tenham sido demitidos pela Assembleia Geral.


Artigo 13º
(Sanções)

1. Os Associados que violarem os deveres consagrados no Artigo 9º, ficam sujeitos às seguintes sanções:
a. Advertência;
b. Censura registada;
c. Suspensão dos direitos até seis meses;
d. Demissão;

2. A aplicação das sanções previstas na alínea anterior é da competência exclusiva da Direcção, após instauração de processo disciplinar.
3. Quando a pena aplicada tenha sido a demissão, o associado pode recorrer da decisão para a Assembleia Geral.
4. A aplicação da pena de suspensão de direitos não desobriga os associados efectivos do pagamento de quotas.
5. Os processos referentes a membros da Direcção, serão elaborados pela Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 14º
(Condições de admissão e readmissão de associado)

1. A admissão ou readmissão de qualquer associado, será feita por deliberação da Direcção, e, mediante o pagamento de uma jóia, nos termos definidos no Regulamento Interno.
2. Serão excluídos automaticamente, após deliberação da Direcção, os associados que apresentem um atraso superior a seis meses no pagamento das quotas, nas condições a fixar pelo referido Regulamento Interno.


Capítulo Terceiro
Órgãos Sociais e Conselho de Curadores

Secção I - Parte Geral


Artigo 15º
(Órgãos)

São corpos gerentes da Associação:
a) Assembleia-geral
b) Mesa da Assembleia-Geral
c) Direcção
d) Conselho Fiscal
e) Conselho de Curadores

Artigo 16º
(Condições de exercício de cargos sociais)

1. O exercício de qualquer cargo nos corpos sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento das despesas dele derivadas.
2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da instituição exijam a presença prolongada na sede da associação ou ao seu serviço de um ou mais membros dos corpos gerentes, podem estes ser remunerados, por deliberação por maioria simples da Assembleia-geral.
3. Não são elegíveis para os corpos gerentes os Associados que mediante processo judicial, tenham sido destituídos dos cargos directivos da Associação ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, os Associados com menos de 18 anos, bem assim como os Associados que tenham sido admitidos há menos de seis meses.
4. O conteúdo das funções de cada membro dos orgãos sociais constará do Regulamento Interno da Associação.

Artigo 17º
(Duração dos mandatos)

1. O mandato dos corpos sociais tem a duração de três anos, renovável, devendo proceder-se à sua eleição até Março do último ano de exercício do Mandato em curso, de acordo com o regulamento eleitoral da Associação.
2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-geral cessante ou seu substituto nomeado por essa Assembleia, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
3. Quando a eleição tenha sido efectuada, extraordinariamente, fora do mês de Março, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no ponto 2 ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do disposto na ponto 1., o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do mês de Abril.
4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se automaticamente prorrogado o mandato em curso até tomada de posse dos novos corpos sociais.

Artigo 18º
(Vacatura de lugares)

1. Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão social, a Assembleia Geral deverá proceder ao preenchimento das vagas verificadas, sob proposta da Direcção, no prazo máximo de um mês.
2. O termo do mandato dos membros designados nas condições da alínea anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Artigo 19º
(Funcionamento dos órgãos)

1. As reuniões dos corpos sociais são convocadas pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente da Direcção e do Conselho Fiscal, além do seu voto, direito a voto de qualidade.
3. As votações respeitantes às eleições dos corpos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros, serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

Artigo 20º
(Responsabilidade dos corpos gerentes)

1. Os membros dos corpos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato.
2. Além dos motivos previstos na Lei, os membros dos corpos sociais ficam exonerados de responsabilidades se:
a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem por declaração expressa consignada na acta da sessão imediatamente seguinte àquela em que tomarem conhecimento da respectiva falta ou irregularidade ;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

Artigo 21º
(Impedimentos)

1. Os membros dos corpos sociais não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.
2. Os membros dos corpos sociais não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para esta o que será aferido por decisão unânime da Direcção.
3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos na alínea anterior, deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo social.

Artigo 22º
(Actas)

Das reuniões dos corpos sociais serão sempre lavradas actas, que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral, pelos membros da respectiva Mesa. Às actas da Assembleia-geral serão anexadas as listas de associados presentes devidamente assinadas.

Secção II - Assembleia Geral
Artigo 23º
(Função)

1. A Assembleia-Geral é o órgão soberano da Associação, sendo as suas deliberações, desde que tomadas em conformidade com a lei e os estatutos, obrigatórias em relação aos demais órgãos e aos seus associados.
2. A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e em conformidade com o texto dos presentes estatutos.

Artigo 24º
(Condições do exercício da presidência)

1. A Assembleia-geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compõe de um presidente e dois secretários.
2. Na falta ou impedimento de qualquer membro da Mesa da Assembleia-geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, cujas funções cessarão no termo da reunião.

Artigo 25º
(Competência)

Compete à Assembleia-geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos, e necessariamente:
1. Eleger e destituir os membros da respectiva Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal por maioria qualificada de 2/3;
2. Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o ano seguinte, bem como o relatório e contas por maioria simples;
3. Definir as linhas essenciais da actuação da Associação;
4. Fixar a jóia e a quota mínima sob proposta da Direcção;
5. Alterar os estatutos por maioria qualificada de 2/3 dos Associados elegíveis presentes ou representados;
6. Deliberar sobre a extinção ou fusão da Associação por maioria qualificada de pelo menos 2/3;
7. Autorizar a Associação a demandar judicialmente os membros dos corpos sociais por factos praticados no exercício das suas funções por maioria qualificada de pelo menos 2/3;
8. Aprovar a adesão a Uniões, Associações, Federações ou Confederações por maioria qualificada de 2/3;
9. Deliberar e fixar a remuneração dos membros dos corpos gerentes, por maioria simples, na situação definida no nº2 do art. 16º.
10. Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico por maioria qualificada de 2/3;
11. Designar os membros dos corpos sociais nos termos do nº1 do artigo 17º, por maioria simples;
12. Aprovar os regulamentos internos por maioria simples.
13. Nas situações em que é exigida a maioria qualificada de 2/3 dos membros presentes ou representados, deverá estar incluída a totalidade dos membros do Conselho de Curadores.

Artigo 26º
(Sessões)

1. A Assembleia-geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
2. A Assembleia-geral reunirá ordinariamente:
a. No final de cada mandato, durante o mês de Março, para a eleição dos corpos sociais;
b. Até 31 de Março de cada ano civil, para discussão e votação do relatório e contas do ano anterior;
c. Até 15 de Novembro de cada ano civil, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.
3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou do seu Presidente, do Conselho Fiscal ou do seu Presidente, ou a requerimento de mais de 50% dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 27º
(Convocação)

1. A Assembleia-geral deve ser convocada com pelo menos quinze dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.
2. A convocatória é feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado em 2 jornais de maior circulação da área onde se situe a sede da associação e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
3. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária prevista no artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias contados da data da recepção do pedido ou requerimento apresentados para o efeito, devendo a reunião realizar-se no prazo de trinta dias a contados da mesma data.

Artigo 28º
(Funcionamento)

1. A Assembleia-geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois, com qualquer número de presentes.
2. Porém, no que concerne à destituição dos membros da Mesa da Assembleia-geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, a Assembleia-geral só poderá ter lugar se estiverem presentes mais de 50% dos associados.
3. A Assembleia-geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados, só poderá ter lugar se estiverem presentes ¾ dos requerentes.

Artigo 29º
(Deliberações)

1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, e, todos concordarem com a realização de um aditamento.
2. A deliberação da Assembleia Geral sobre exercício do direito à acção civil ou penal contra os membros dos corpos sociais, pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
3. Nas sessões ordinárias da Assembleia-geral, deve facultar-se um período de meia hora, prorrogável por deliberação da Assembleia-geral, para apresentação de assuntos de interesse para a Associação.

Secção III - Direcção

Artigo 30º
(Composição e Duração dos Mandatos)

1. A Direcção é composta por cinco elementos, eleitos de entre os associados, sendo constituída por:
a. Um Presidente;
b. Um Vice-Presidente/tesoureiro;
c. Um Secretário;
d. Dois Vogais;
2. O mandato da Direcção é de três anos.
3. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogável o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

Artigo 31º
(Competência da Direcção)

1. Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a. Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos, decisões e deliberações dos corpos sociais;
b. Representar a Associação junto de quaisquer entidades, oficiais ou particulares;
c. Administrar a Associação e praticar todos os actos necessários à realização dos seus fins estatutários;
d. Nomear representantes, delegando-lhes poderes para determinados actos, mediante deliberação da Assembleia-geral;
e. Elaborar os regulamentos indispensáveis à organização das actividades da Associação e submete-los à aprovação da Assembleia-geral;
f. Ceder as instalações da Associação a terceiros, ou outras instituições, para realização de eventos de solidariedade social, quando tal se justifique, nas condições julgadas adequadas, depois de ouvido o Conselho de Curadores;
g. Suspender o livre ingresso nas instalações da Associação, sempre que os superiores interesses desta o justifiquem, nomeadamente, aquando da cedência das instalações;
h. Admitir, excluir, advertir ou suspender associados;
i. Promover e suspender acordos de intercâmbio com outras instituições similares;
j. Pedir a convocação de Assembleias-gerais extraordinárias e propor a proclamação de associados Honorários, Méritos e Beneméritos;
k. Suspender a admissão de associados, quando os superiores interesses da Associação o determinem;
l. Organizar o quadro do pessoal da Associação, em articulação com o Conselho de Curadores, particularmente nas situações identificadas nos nºs 3 e 4 do art. 11º.
m. Aceitar heranças, legados ou doações desde que, a benefício do património e não constitua encargos para a Associação.
2. Quando a Direcção pretenda contrair financiamentos, com ou sem garantia real, efectuar obras ou empreendimentos que impliquem responsabilidades financeiras para além do exercício da sua actividade, só o poderá fazer, depois de ouvidos o Conselho Fiscal e o Conselho de Curadores.

Artigo 32º
(Competência do Presidente)

Compete em especial ao Presidente:
a) Superintender na Administração da Associação, orientar e fiscalizar os respectivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos e, promover a execução das suas deliberações;
c) Representar a Associação em juízo e fora dele;
d) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte;
e) Assinar os contratos de mero expediente.

Artigo 33º .
(Competência dos restantes membros)

1. Compete em especial ao Vice-Presidente, coadjuvar o Presidente, no exercício das suas funções, substitui-lo nas suas ausências e impedimentos, orientando igualmente a escrituração das receitas e encargos da instituição.
2. Compete ao Secretário coadjuvar o Presidente na gestão administrativa da Associação e manter em dia todas as actas das reuniões deste órgão, em conformidade com as normas emitidas pelos serviços oficiais competentes.
3. Compete aos Vogais desempenharem as funções que lhes forem confiadas pelo Presidente e enquadradas dentro do objecto social da Associação.

Artigo 34º
(Periodicidade das Reuniões)

1. A Direcção deverá reunir com periodicidade mínima mensal e, sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente, não podendo reunir em minoria e tendo o Presidente voto de qualidade.
2. Da convocatória de cada reunião da Direcção deverá ser dado conhecimento ao Conselho de Curadores.

Artigo 35º
(Forma de obrigar a Associação)

Para obrigar a Associação, são necessárias e bastantes as assinaturas de dois elementos da Direcção, sendo uma delas obrigatoriamente a do Presidente ou, em alternativa, a assinatura de três elementos da Direcção entre os quais obrigatoriamente a do seu Vice-Presidente.

 

Secção IV - Conselho Fiscal


Artigo 36º
(Composição)

1. O Conselho Fiscal é composto por três elementos, dos quais um Presidente, um Relator e um Vogal.
2. O Conselho Fiscal não pode funcionar em minoria, tendo o seu Presidente voto de qualidade.

Artigo 37º
(Competência)

Ao Conselho Fiscal compete:
a) Reunir ordinariamente no fim de cada trimestre e, extraordinariamente, quando o julgue necessário ou a Direcção o solicitar;
b) Examinar trimestralmente a escrita, balanço, inventário e demais documentos que entenda necessários;
c) Assistir às reuniões da Direcção, com voto consultivo, sempre que o Conselho o julgar conveniente;
d) Dar parecer sobre contas, relatórios e orçamentos e, sobre todos os assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação;
e) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e regulamentos da Associação.

Secção V - Conselho de Curadores

Artigo 38º
(Composição)

1. Respeitando a vontade dos fundadores, de acordo com os artºs. 6º e 12.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, é criado um "Conselho de Curadores", composto por um mínimo de vinte e três membros nomeados pelos Associados Fundadores.
2. O Conselho de Curadores terá um Presidente e um secretário, a quem competirá dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos deste órgão da Associação.
3. A duração do mandato dos curadores, será a mesma que a da Direcção, isto é, três anos, renovável, com excepção dos mandatos dos curadores Alberto de Oliveira Rocha, Ricardo de Jesus Pereira e Orestes Silva Carvalho Fonseca, já designados, que exercem o cargo a titulo vitalício.
4. O Conselho de Curadores será presidido por Alberto de Oliveira Rocha o qual, verificando-se a sua impossibilidade definitiva para a ocupação do cargo, será substituído por Ricardo de Jesus Pereira e, na falta deste último, por Orestes Silva Carvalho Fonseca.
5. Qualquer alteração à composição do Conselho de Curadores Vitalício será deliberada em reunião do próprio Conselho de Curadores Vitalício.
6. Sempre que qualquer outro membro do Conselho de Curadores se encontrar temporariamente impedido de exercer as suas funções, nomeadamente, por naquele momento se encontrar a desempenhar funções noutro órgão da associação, o seu mandato será suspenso até que cesse a situação de incompatibilidade ou impedimento. Logo que cesse a situação reocupará automaticamente o seu lugar.
7. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e por escrutínio secreto, tendo a votação que merecer a concordância dos Curadores Vitalícios.
8. A Exclusão de qualquer membro do Conselho de Curadores, que não seja membro do Conselho de Curadores Vitalícios, só pode efectuar-se mediante deliberação do grupo do Conselho de Curadores vitalícios, com fundamento em indignidade, falta grave ou desinteresse manifesto no exercício das suas funções.
9. Os membros do Conselho de Curadores Vitalício não poderão ser excluídos.
10. A eleição de novos Curadores ou a sua substituição será tomada por maioria e por escrutínio secreto do Conselho de Curadores vitalício.

Artigo 39º
(Competências)

1. Compete ao conselho de curadores:
a. Velar pela fidelidade da Associação "Estrela Guia" à sua missão, podendo apresentar à Direcção propostas com vista a assegurar o cumprimento das atribuições da Associação Estrela Guia relativamente aos diferentes tipos de utentes;
b. Pronunciar-se sobre todos os assuntos que forem submetidos à sua apreciação por parte dos representantes dos restantes órgãos sociais da Associação, ou que directamente resultem deste Estatuto.
c. Promover boas práticas na Associação Estrela Guia, e contribuir para um ambiente favorável à sua realização, através da emissão de recomendações e pareceres para os órgãos a que se destinam;
d. Actuar como instância de observação e escuta das aspirações e necessidades da população carenciada (particularmente das crianças, jovens e idosos) garantindo o respeito e cumprimento dos seus direitos, de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável.
2. No exercício das suas funções, pode ainda o Conselho de Curadores em geral ou a maioria dos curadores vitalícios, vetar decisões da Direcção que contrariem os objectivos definidos pelos Fundadores. Neste caso, a posição do Conselho que não for comunicada na Assembleia deverá ser enviada, por escrito, até cinco dias depois de a mesma ser realizada, por carta registada com aviso de recepção.
3. Para efeitos do disposto no número 1 deste artigo, o Conselho de Curadores goza do direito de acesso à informação, o qual compete à Direcção garantir.

Capítulo IV
Disposições Diversas

Artigo 40º
(Património)

1. O património da Associação é constituído por:
a. Bens móveis
b. Bens imóveis
c. Receitas ordinárias e extraordinárias
2. Os bens imóveis só podem ser alienados ou permutados por deliberação da Assembleia-geral, sob proposta fundamentada da Direcção, depois de ouvido o Conselho Fiscal.
3. A empreitada de obras de construção ou grande reparação, bem como alienação ou arrendamentos de imóveis pertencentes à Associação, deverá ser feita em concurso ou hasta pública, conforme for mais conveniente.
4. Podem ser efectuadas vendas, arrendamentos ou sub-arrendamentos por negociação directa, quando seja provado que daí decorram vantagens para a Associação, ou, por motivo de urgência fundamentado em acta.

Artigo 41º
(Receitas)

1. São receitas ordinárias da Associação:
a. Produto das jóias e quotas dos associados;
b. O rendimento de bens patrimoniais;
c. As doações, legados ou heranças e respectivos rendimentos;
d. Os juros e rendimentos de valores;
e. Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
f. Os donativos e produtos de festas e subscrições;
g. O produto da utilização das instalações da Associação e de outras actividades.
2. São receitas extraordinárias todas as que não se encontrem enumeradas no número anterior nos termos definidos no Regulamento interno.

Artigo 42º
(Encargos)

1. Os encargos da Associação são divididos em despesas ordinárias e extraordinárias, devidamente inscritas no seu orçamento.
2. A contabilidade da Associação será dirigida pelo Plano Oficial de Contabilidade (POC) das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Artigo 43º
(Extinção da Associação)

1. No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como a eleição de uma comissão liquidatária com pelo menos cinco elementos, sendo, entre outros, composta obrigatoriamente pelo Presidente da Direcção, pelo seu Vice-Presidente e pelo Presidente do Conselho Fiscal.
2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

Artigo 44º
(Casos omissos)

1. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-geral, de acordo com a legislação em vigor.
2. Os presentes estatutos entrarão em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Assembleia-geral.