Regulamento Interno da Associação

 

 

 

Regulamento Interno da Associação “Estrela Guia, IPSS”

CAPÍTULO I

Da Denominação e Fins:


ARTIGO 1º
Denominação
A Associação “Estrela Guia, IPSS”, constituída por escritura pública lavrada no Cartório Notarial do Notário Pedro Rodrigues, no dia 14.11.2008, regula-se pelo disposto no Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de Fevereiro, pelos seus estatutos e pelo presente Regulamento Interno, aprovado em Assembleia Geral.

ARTIGO 2º
Fins
A “Associação Estrela Guia, IPSS” tem como objectivo principal, e numa perspectiva de solidariedade com fins de acção social, o apoio à integração social e comunitária das camadas mais desfavorecidas da sociedade, a promoção da cultura e do aumento da qualidade de vida destes escalões, a prestação de cuidados de saúde e a luta contra as situações de falta ou escassez de meios de subsistência e degradação social e/ou humanitária em que vivem, nomeadamente nas seguintes áreas:
a) Família, maternidade e infância;
b) Menores desprotegidos;
c) Crianças, jovens e adultos deficientes e/ou incapazes;
d) Pessoas idosas;
e) Situações sociais de carência acentuada ou grave;
f) Cuidados de saúde primários e diferenciados.
Como objectivo secundário, a Associação pretende prestar, em regime de externato e, se possível, de internato, serviços de formação educativa, quer de escolaridade obrigatória comum, quer de cursos técnicos e profissionais reconhecidos pelas autoridades competentes.

CAPÍTULO II
Dos Associados

Título I- Da Admissão dos Associados

 

Artigo 3º

Inscrição 

No acto de inscrição como Associado terão que ser entregues, pelo interessado, os seguintes documentos:
a) Cópia do Bilhete de Identidade;
b) Cópia do Cartão de Contribuinte;
c) Cópia do Cartão de Beneficiário (Segurança Social);
d) Cópia do Cartão de Utente (SNS);
e) Documento comprovativo da morada.

 

Artigo 4º
Procedimentos
1.   O Pedido de Admissão é formulado através do preenchimento de formulário próprio.
2.      O Pedido é registado na instituição em livro próprio.
3.    A decisão de admissão é da competência da Direcção.

 

Titulo II – Quotas

 

ARTIGO 5º
Valor da jóia e quota mensal
1. Pela inscrição como associado da Associação Estrela Guia IPSS é devida uma Jóia no valor de € 60,00 cujo respectivo pagamento é obrigatoriamente efectuado no acto de inscrição como associado.
2. Cada associado fica ainda obrigado ao pagamento de uma quota mensal, a qual será inicialmente no valor de € 10,00 para os associados fundadores, e de € 20,00 para os restantes.
3. O valor das quotas inicialmente fixado para os associados, quer sejam fundadores ou não, será obrigatoriamente revisto no prazo máximo de 3 anos contados da data da constituição da Associação, podendo o referido valor, se a situação financeira da Associação Estrela Guia IPSS assim o permitir, ser reduzido.
4. As decisões respeitantes ao pagamento das quotas, jóia, e demais encargos a custear pelos Associados, designadamente o seu valor, forma e modo de pagamento, serão decididos pela Direcção.
5. Qualquer decisão tomada no âmbito do número anterior terá que ser precedida de consulta ao Conselhos de Curadores.   

 

ARTIGO 6º
Processo disciplinar
1-Nos termos do artigo 13º dos Estatutos, compete à Direcção, após conhecimento da falta ou faltas praticadas pelo associado, a instauração de eventual procedimento disciplinar, que revestirá sempre a forma escrita, nomeando, sendo caso disso, o respectivo instrutor.
2- O associado arguido será notificado por escrito da instauração do processo, bem como da falta ou faltas de que é acusado, sendo-lhe concedido o direito de consulta ao processo e o prazo de dez dias úteis para a apresentação de defesa escrita e das testemunhas, até ao máximo de 5 por cada falta apontada.
3- Por proposta fundamentada do instrutor do processo, em face da gravidade dos factos praticados, poderá justificar-se a suspensão preventiva dos direitos sociais do arguido durante o decurso do próprio processo.
4- Da decisão de demissão é admitido recurso para a assembleia-geral.
5- A decisão deve ser obrigatoriamente comunicada por escrito ao associado arguido.
6- O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, em requerimento fundamentado dirigido ao presidente da mesa, que o deverá levar à primeira reunião da assembleia-geral.
7- O recurso previsto na alínea anterior tem efeito suspensivo.
8- O associado recorrente pode tomar parte na assembleia-geral que apreciará o recurso, mas sem direito a voto.

ARTIGO 7º
       Da exclusão do associado
Na sequência da previsão constante do artigo 14º dos Estatutos, serão excluídos os associados que:

  1. Violem de forma grave os Estatutos, o Regulamento Interno, bem como contribuam de qualquer forma para impedir ou dificultar a prossecução dos fins da Associação “Estrela Guia, IPSS”, ou para denegrir o seu bom-nome e reputação. A exclusão de qualquer associado será precedida de processo disciplinar a instruir pela Direcção nos termos do artigo anterior e só poderá ser deliberada pela Assembleia-geral, com excepção do que se dispõem na alínea seguinte.
  2. Poderão ser automaticamente excluídos, sem necessidade de processo disciplinar e apenas mediante deliberação da Direcção todos os associados que deixem de pagar as suas quotas durante seis meses consecutivos.

ARTIGO 8º
Da readmissão de associado
1-Pode reaver a qualidade de associado todo aquele que, não obstante lhe ter sido aplicada uma pena de demissão, venha mais tarde a ser considerado merecedor de readmissão, por parte da Direcção, em face de provas concludentes de que possui a personalidade e o estatuto adequados aos fins a prosseguir por esta associação.
2- A readmissão pressupõe:
a)  A prévia reparação, a quem de direito, dos actos lesivos praticados e dos danos causados;
b)  A satisfação de todos os débitos e encargos anteriormente devidos à associação, incluindo o pagamento de uma jóia correspondente ao triplo do valor da quota que vigorar no momento.

 

CAPÍTULO III

Dos Serviços Prestados e Funcionamento

 

Artigo 9º

Dos Serviços Prestados

A Associação Estrela Guia IPSS presta um conjunto de serviços que visam apoiar a integração social e comunitária das camadas mais desfavorecidas da sociedade, a promoção da cultura e do aumento da qualidade de vida destes escalões, a prestação de cuidados de saúde e a luta contra as situações de falta ou escassez de meios de subsistência e degradação social e/ou humanitária.

Entre os serviços previstos no número anterior encontram-se:

  1. os serviços prestados  na área social, 
  2.  os serviços de formação profissional,
  3. O estabelecimento de acordos com entidades externas. 

Artigo 10º

Horário de Funcionamento

As instalações da Associação Estrela Guia IPSS funcionam de 2.ª a 6.ª feira e encerram aos sábados, domingos e feriados, das 15h às 19h.

 

CAPÍTULO IV
Dos Órgãos da Associação

Título I- A Assembleia Geral

Artigo 11º
Da Mesa da Assembleia-Geral
A Mesa da Assembleia-Geral é constituída por:
a) Um Presidente, a quem compete convocar a Assembleia, presidir à mesma e dirigir os trabalhos, assim como exercer todos os poderes que lhe são conferidos por Lei, Estatutos e Regulamento Interno, nomeadamente os relativos ao processo eleitoral.
b) Dois secretários, a quem compete redigir as actas, organizar o livro de presenças e coadjuvar o Presidente em tudo o que lhes for solicitado. Por indicação do Presidente, um deles poderá substitui-lo na sua ausência.

 

Título II – Direcção

Artigo 12º
Da Direcção
1. A Direcção é constituída por cinco membros, e terá os seguintes cargos: Presidente, Vice-presidente/Tesoureiro, Secretário e dois Vogais.
2. Aos membros da Direcção compete para além dos poderes que lhe são atribuídos pelos Estatutos: 
2.1 Presidente:
a) Outorgar juntamente com o Vice-presidente/Tesoureiro em nome da Direcção em todos os contratos formais em que a Associação Estrela Guia, IPSS., seja parte interessada.
b) Proceder juntamente com o Vice-Presidente ou o Secretário à abertura de contas bancárias e sua movimentação.
2.2 Vice-presidente/Tesoureiro:
a) Manter à sua guarda e responsabilidade todos os meios financeiros da Associação Estrela Guia, IPSS., devendo depositar em instituição bancária todas as importâncias recebidas.
b) Manter organizada e actualizada a escrituração contabilística da Associação Estrela Guia, IPSS., recorrendo se necessário à colaboração de técnico especializado.
c) Assinar com o Presidente todos os cheques bancários, títulos que expressem obrigações de pagamento e contratos formais.
d) Depositar em instituição bancária todas as receitas da Associação e manter actualizada a informação do saldo das respectivas contas.
e) Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos pela Direcção.
2.3 Secretário:
a) Organizar o expediente geral da Secretaria.
b) Enviar cópia da convocatória da reunião de Direcção ao Conselho de Curadores e ao Conselho Fiscal, para os efeitos previstos nos Estatutos.
c) Redigir as actas da Direcção e manter actualizado o respectivo livro.
d) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pela Direcção.
2.4 Vogais:
a) Exercer todos os poderes que lhe forem conferidos pelo Presidente.
3. Incumbe à Direcção promover, até 30 de Junho de cada ano, a revisão do plano de actividades e orçamento já aprovados para o ano civil em curso, facultando a perspectiva do fecho do ano.

Artigo 13º
 Despesas, Compras e Investimentos
1. Para além do disposto no artigo anterior e nas demais previsões estatutárias são, ainda, da competência exclusiva da Direcção a aprovação de qualquer despesa, investimento ou compra a efectuar em nome da Associação, e no seu âmbito de exercício.
2. Todas as compras, despesas ou investimentos a efectuar por qualquer membro dos órgãos da Associação, ou por qualquer Associado, carecem de prévia aprovação da Direcção, nos termos seguinte:
2.1 Para montantes inferiores ou iguais a 2.500,00€ a Direcção decidirá quem, como e em que condições poderá realizar a despesa aprovada, o que fará obrigatoriamente após a análise de pelo menos 3 propostas previamente apresentadas e aprovadas em reunião de Direcção. 
2.2 Para montantes superiores a 2.500,00€ o procedimento será igual ao referido no número anterior sendo que, depois de aprovadas pela Direcção, a despesa em questão terá que, obrigatoriamente, ser aprovada por maioria de 2/3 dos membros vitalícios do Conselho de Curadores.
3. Nas decisões relativas à aprovação de compras, despesas e/ou investimentos, a Direcção obriga-se a privilegiar a proposta que ofereça a melhor relação qualidade/preço, bem como as mais vantajosas condições de garantia e de pagamento, tomando todas as decisões com clareza e na defesa dos interesses colectivos da instituição.  
4. Não obstante o disposto nos números anteriores a Direcção obriga-se a providenciar, para os demais órgãos da Instituição, pela satisfação de todas as necessidades legais, financeiras e administrativas prementes ao desempenho capaz das funções de cada órgão.
5. Todas as despesas efectuadas nos termos do número anterior de valor superior a 250,00€, devem obter prévia aprovação do Presidente ou Vice-Presidente e de outro membro da Direcção.  
6. Para que a aprovação da despesa, compra ou investimento a efectuar seja válida é necessária a assinatura de dois dos membros da Direcção uma das quais será obrigatoriamente a do Presidente, ou em alternativa, a do Vice-Presidente.
7. Os documentos comprovativos da despesa, compra ou investimento efectuado, e devidamente aprovados nos termos do disposto neste artigo, serão apresentados para pagamento ou reembolso, se esse for o caso, semanalmente sendo liquidados no prazo máximo de 30 dias contados da sua apresentação.
8. Quaisquer despesas efectuadas por colaboradores da Instituição que não sejam membros efectivos dos órgãos da Associação serão sempre previamente aprovadas pelo responsável da área a que a referida despesa respeitar, bem como pelo Presidente ou Vice-Presidente da Instituição.
9.Quaisquer excepções às regras previstas neste artigo só serão válidas se aprovadas pela maioria dos membros da Direcção, com o voto favorável do seu Presidente ou Vice-Presidente e com a maioria de 2/3 dos votos dos membros vitalícios do do Conselho de Curadores.  

Artigo 14º
Incumprimento
1. Verificando-se o Incumprimento do disposto no artigo anterior será instaurado um processo de averiguações, cuja coordenação incumbe à Direcção, para o qual será nomeado um instrutor que ficará responsável pela apresentação, no prazo de 15 dias contados da sua nomeação, de relatório do qual conste a descrição sumária dos factos apurados, a identificação dos responsáveis e a sanção adequada ao caso.
2. A sanção a aplicar terá que ser proporcional e adequada à infracção cometida e poderá implicar: a suspensão do Associado enquanto tal, a sua expulsão, a responsabilidade civil e ou criminal do infractor.    

Artigo 15º 
Reuniões
As reuniões da Direcção realizar-se-ão nos termos definidos no artigo 17º e 29º do Estatuto da Associação e das mesmas será previamente dado conhecimento ao Conselho Fiscal, e Conselho de Curadores, através do envio aos respectivos Presidentes, por email ou outro meio expedito de comunicação, de cópia da convocatória e ordem de trabalhos.  

Artigo 16º
Actas das reuniões
1. Das reuniões da Direcção serão lavradas actas cuja respectiva minuta circulará, entre os respectivos membros da Direcção presentes na reunião, para aprovação da sua redacção.
2. Na eventualidade de, nos cinco dias úteis seguintes à data da realização da respectiva reunião, não serem sugeridas alterações à proposta de acta apresentada considera-se tacitamente aprovado o seu teor.  

 

Título III- O Conselho Fiscal 

Artigo 17º
Do Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é constituído por:
1 - Presidente, a quem compete:
a) Presidir ao Conselho e dirigir os seus trabalhos.
b) Convocar as reuniões.
2 - Relator, a quem compete:
a) Redigir todos os pareceres deste órgão da Associação.
b) Examinar, se necessário com a colaboração de peritos, a escrituração contabilística da Direcção.
3 - Vogal, a quem compete:
a) Organizar e manter actualizado o expediente do Conselho Fiscal
b) Redigir e manter actualizado o Livro de Actas.

Artigo 18º
Documentação
1- O Conselho Fiscal será responsável pela supervisão anual de toda a documentação e escrituração contabilística da Direcção, cabendo-lhe verificar pela boa execução do plano e orçamento, sempre que possível trimestralmente.
2. Para a prossecução do objectivo fixado, e designadamente da verificação anual da contabilidade da Associação, deve-lhe ser remetida, até quinze dias úteis antes do final do ano económico, pela Direcção e restantes órgãos, toda documentação necessária.
2- A documentação ficará arquivada na sede da Associação, em local e condições próprias definidas pelo Conselho Fiscal, em circular interna da qual será dado conhecimento aos restantes órgãos da Associação.
3- Toda a documentação contabilística que reflicta um custo ou proveito para a Associação só poderá ser aceite e contabilizada quando se encontrar devidamente suportada, isto é, documento legalmente emitido em nome da Associação, com o seu número fiscal e sede.

Título IV – Do Conselho de Curadores

Artigo 19º
Conselho de Curadores

1- O Conselho de Curadores é constituído por vinte e três Membros, que constam do anexo 1 a este Regulamento.
2- Do Conselho de Curadores faz parte o Conselho de Curadores vitalício composto por três membros do Conselho de Curadores, nomeados vitaliciamente. 
3 - O Conselho de Curadores Vitalício é composto por Alberto de Oliveira Rocha que presidirá, e Ricardo de Jesus Pereira, Orestes Silva Carvalho Fonseca. 
4 – Na eventualidade de qualquer um dos referidos curadores ficar definitivamente incapacitado para o exercício das suas funções será o mesmo substituído por nomeação dos restantes membros do Conselho de Curadores Vitalício.
5- A substituição referida no número anterior efectuar-se-á por nomeação de um dos restantes membros do Conselho de Curadores, sendo desde já indicados para o efeito os Sr.º Maria Fernanda Xavier da Rocha Neto , José Paiva e Maria Alice Paiva    

Artigo 20º
Todas as decisões do Conselho de Curadores serão comunicadas por escrito, no prazo de quinze dias aos órgãos a que as mesmas respeitarem, ou àqueles para os quais o respectivo conhecimento seja relevante.

CAPÍTULO V
PROCESSO ELEITORAL

Artigo 21º
Eleição dos Corpos Sociais
Os Corpos Sociais serão eleitos através de eleições gerais a realizar por escrutínio secreto.

Artigo 22º
Capacidade eleitoral dos associados 
Só poderão votar os associados que tenham pago as suas quotas até ao dia em que se realiza o acto eleitoral.

Artigo 23º
Do processo eleitoral
O processo eleitoral será presidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral e inicia-se através da convocatória das eleições a realizar com pelo menos 60 dias de antecedência da data da sua realização.
1 - Após a convocação das eleições deverá o Presidente da Mesa solicitar à Direcção a afixação na Sede da Associação das listas dos associados com capacidade eleitoral.
2 - Os associados poderão apresentar à Mesa da Assembleia-geral candidaturas propostas por pelo menos 5% dos associados, até 30 dias antes da data marcada para o acto eleitoral.
3 - As listas de proposição de candidaturas deverão apresentar unitariamente candidatos a todos os lugares dos corpos sociais.
4 - Em cada lista de proposição de candidaturas onde se recolham as assinaturas dos associados proponentes deverá indicar-se a identidade completa, o numero de associado e local de trabalho dos candidatos e qual o cargo a que cada um concorre.
5 - No acto de entrega das propostas de candidatura deverá cada lista designar um dos seus membros para que a represente perante o Presidente da Mesa.
6 - A cada lista será atribuída pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral uma identificação correspondente a uma letra a distribuir pela ordem alfabética segundo a sua entrega.
Não obstante, qualquer das listas poderá identificar-se por letra diferente desde que a nenhuma das outras tenha sido atribuída a identificação pretendida. Neste caso, a escolha da nova identificação será facultada pela ordem de entrega das listas, não podendo as demais optar por letra já escolhida.
7 - Nos 5 dias posteriores à data limite para a entrega das listas deverá o Presidente da Mesa apreciar a regularidade das candidaturas. Caso seja encontrada alguma irregularidade deverá o Presidente da Mesa convidar a lista faltosa através do membro indicado como seu representante, a reparar a irregularidade no prazo de 5 dias, sob pena de exclusão imediata da candidatura.
8 - Nenhuma das listas será aceite sem que todos os membros que dela façam parte tenham as suas quotizações pagas.
9 - Da decisão do Presidente da Mesa que admitir ou rejeitar candidaturas caberá recurso para a Assembleia-geral a interpor pelo representante da respectiva lista, nos 5 dias posteriores à notificação do acto de rejeição.
Em qualquer caso a interposição do recurso não suspenderá o processo eleitoral, sendo a deliberação da Assembleia sobre o recurso tomada nos sessenta dias seguintes ao acto eleitoral.
10 - Após a verificação da regularidade das listas admitidas o Presidente da Mesa convocará os representantes de cada uma das candidaturas e constituirá com estes uma Comissão Eleitoral a que presidirá e à qual competirá fiscalizar a regularidade do acto eleitoral, realizar o escrutínio e resolver todas questões relativas ao mesmo.
11- A Comissão Eleitoral delibera apenas por unanimidade. Quando tal não for possível caberá ao Presidente da Mesa resolver sozinho todas as questões sendo as suas decisões insusceptíveis de recurso.

Artigo 24º
Da Campanha Eleitoral
A Campanha Eleitoral iniciar-se-no décimo dia anterior ao das eleições e terminará 24 horas antes do seu inicio.

Artigo 25º 
A Direcção deverá facultar às listas e em igualdade de circunstâncias o apoio técnico ou logístico que estiver ao seu alcance.

Artigo 26º 
Do acto eleitoral
O acto eleitoral deverá realizar-se no local da Sede da Associação, só devendo ser escolhido local diverso em caso de impossibilidade.

Artigo 27º 
O acto eleitoral deverá iniciar-se às dez horas e terminar às dezanove.

Artigo 28º
A Mesa das eleições será presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e nela terão assento um representante de cada uma das listas concorrentes.
Durante o acto eleitoral o Presidente da Mesa poderá fazer-se substituir pelo Vice-Presidente, assim como os representantes das listas poderão indicar substitutos.

Artigo 29º
À Mesa das eleições competirá zelar e velar pelo cumprimento das regras eleitorais e ainda verificar a identidade dos votantes e aferir se a sua situação relativa ao pagamento de quotas se encontra regular.

Artigo 30º
Da votação
1 - A votação far-se-á por escrutínio secreto através de um único boletim de voto donde conste a identificação de todas as listas concorrentes que deverá existir em quantidade suficiente no local da votação.
2 - Os boletins de voto deverão ser remetidos pelo correio aos associados residentes fora do Distrito de Lisboa com a antecedência de dez dias relativamente ao dia das eleições.
3 - Serão igualmente enviados boletins de voto aos associados que residindo no Distrito de Lisboa o solicitem ao Presidente de Mesa com pelo menos vinte dias de antecedência.

Artigo 31º
Votos por correspondência
1 - O boletim de voto deverá ser encerrado em sobrescrito branco, fechado devidamente colado e desprovido de quaisquer sinais identificativos.
2 - O Sobrescrito contendo o boletim de voto deverá ser introduzido em outro dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com a menção «VOTO», e deverá conter carta dirigida ao mesmo assinada pelo votante e acompanhada da sua identidade completa, numero de associado e fotocópia do B.I.
3 - Só serão considerados os votos por correspondência recebidos até ao último dia útil antes das eleições.

Artigo 32º
Todos os votos serão encerrados numa única urna e a sua contagem só poderá fazer-se após o encerramento do acto eleitoral.
1 - Os sobrescritos contendo os votos por correspondência serão abertos logo que se inicie a votação, não se abrindo o que contém o voto.
2 - Verificada a regularidade do voto por correspondência e a situação do associado relativamente à quotização deverá ser introduzido na urna o sobrescrito fechado contendo o boletim de voto.
3 - Será sempre considerado irregular o voto que não se encontre devidamente fechado no respectivo sobrescrito.
4 - Não será admitido o voto por correspondência se se verificar que o associado votante não tem a quotização actualizada.
5 - Todas as demais questões relativas ao voto por correspondência serão resolvidas pela Comissão Eleitoral que poderá deliberar e apenas por unanimidade a aceitação do mesmo, fora dos casos previstos nos números anteriores.

Artigo 33º
A contagem dos votos far-se-á imediatamente a seguir ao encerramento das eleições, e encontrada a lista mais votada será esta imediatamente proclamada vencedora pelo Presidente da Mesa.

Artigo 34º
Da Posse
O Presidente da Mesa da Assembleia deverá empossar os membros da lista vencedora nos dez dias seguintes ao da realização das eleições, ou tendo sido interposto qualquer recurso nos dez dias posteriores à deliberação da Assembleia Geral que confirme o resultado eleitoral.

Artigo 35º
1 - Os recursos referentes à rejeição de candidaturas devem ser interpostos para a Assembleia-geral até dois dias antes da realização do acto eleitoral.
2 - Os recursos referentes ao acto eleitoral devem ser interpostos para a Assembleia-geral nos cinco dias posteriores ao da realização das eleições.
3 - Tendo sido interposto qualquer recurso deverá o Presidente da Mesa cessante convocar a Assembleia-geral para os trinta dias seguintes ao da realização das eleições para que se delibere sobre o mesmo.

Artigo 36º
Caso a Assembleia-geral delibere anular as eleições, estas deverão repetir-se mas a respectiva convocação far-se-à apenas com trinta dias de antecedência, procedendo-se em tudo o mais como se regula neste capítulo.

CAPÍTULO VI

Disposições diversas

Artigo 37º
Receitas extraordinárias
São receitas extraordinárias todas as que não tenham sido consideradas no orçamento anual e revertam a favor da Instituição, em espécie ou dinheiro, ou que resultem de protocolos celebrados.

Artigo 38º
Acesso e consulta de documentação
1- Toda a documentação da Associação, juridicamente e financeiramente relevante, ficará arquivada na sede da Associação, em local próprio por cuja respectiva organização e guarda serão responsáveis o secretário da Direcção, e o Vice-presidente da mesma.
2- Terão livre acesso à referida documentação:
a) Os membros da direcção,
b) O Presidente do Conselho Fiscal,
c) O Presidente da Mesa da Assembleia-geral,
d) Os Curadores Vitalícios em exercício de funções e os seus suplentes.
3- O acesso à documentação supra referida far-se-á mediante prévia requisição escrita da respectiva consulta, em documento próprio, do qual constará a identificação completa do requisitante, a finalidade da consulta, os documentos a consultar e a data e hora em que a mesma se verificou, só podendo ser efectuada nas instalações da Associação.
4- È permitida aos associados a consulta da documentação jurídica e fiscalmente relevante desde que solicitada com a antecedência mínima de 3 dias úteis mediante requisição escrita a efectuar nos termos do número anterior.
5- A consulta requerida nos termos do número 4 poderá ser indeferida sempre que a documentação a consultar seja documentação interna da associação ou dos seus órgãos, relativamente á qual esta não esteja obrigada a dar conhecimento.
6- Mensalmente será enviada pelo Secretário da Direcção e o Vice-Presidente da mesma, à Direcção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia-Geral uma listagem de todas as consultas solicitadas e realizadas ao abrigo deste artigo.

                                                                Artigo 39º
Entrada em Vigor
1. O presente regulamento entra em vigor no dia 24 de Janeiro de 2009  e vigorará até ao momento da sua revisão ou revogação, sendo obrigatoriamente revisto uma vez que se encontrem decorridos três anos desde o inicio da sua vigência.

2. Qualquer alteração ou aditamento a efectuar ao presente regulamento interno carece da aprovação da maioria de 2/3 dos membros do Conselho de Curadores Vitalício